Referência Legal: Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC)
Canal Exclusivo de Solicitações: [email protected]
Direito de Arrependimento e Cancelamento por Conveniência
Em estrita conformidade com os preceitos esculpidos no Artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o torcedor que adquirir camisas de time ou kits infantis fora do estabelecimento comercial físico tem resguardado o pleno direito de desistir da contratação, sem a imposição de qualquer penalidade, no prazo decadencial de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do manto no endereço informado.
Para que o direito de arrependimento produza seus regulares efeitos, o produto devolvido deve retornar impreterivelmente acompanhado de sua embalagem de proteção original, com todas as etiquetas, lacres e tags fixadas intactas, sem sinais de lavagem, manchas, odores corporais ou perfumaria, nem ajustes de costura ou desgaste decorrente de uso em partidas ou eventos esportivos. O cumprimento destas exigências resguarda o valor de reintrodução do produto no estoque comercial.
A inobservância das condições técnicas de conservação do item implicará a imediata recusa da solicitação de arrependimento pela equipe de controle de qualidade, sendo a camisa de futebol reencaminhada ao remetente com a perda do direito ao estorno dos valores e com a cobrança dos custos adicionais de frete do reenvio, extinguindo-se a pretensão indenizatória com base na má conservação imputável exclusivamente ao consumidor.
Garantia Legal contra Vícios e Defeitos de Fabricação
A Veste o Manto compromete-se com a entrega de mantos confeccionados sob controle de qualidade fabril. Não obstante, caso o produto adquirido apresente vício aparente de fabricação — tais como desfiamento anômalo de tecido, falhas nas costuras estruturais, problemas no alinhamento do escudo bordado ou descolamento espontâneo de estampas —, incidirá a garantia legal de 90 (noventa) dias corridos para bens de consumo duráveis, com fulcro expresso no Artigo 26, inciso II do Código de Defesa do Consumidor.
Identificado o defeito técnico dentro do prazo legal, o consumidor deverá registrar a ocorrência através de nossos canais oficiais, anexando relatórios fotográficos e descritivos demonstrando a falha fabril. Consoante determina o Artigo 18, parágrafo 1º do CDC, a loja dispõe do prazo de até 30 (trinta) dias para sanar o vício ou proceder à troca por novo exemplar idêntico ao contratado.
Excluem-se taxativamente da cobertura de garantia quaisquer vícios originados por uso em desacordo com as instruções de conservação de camisas esportivas, notadamente danos decorrentes de lavagem em máquina utilizando alvejantes abrasivos, secagem em altas temperaturas, passagem de ferro sobre estampas plásticas/siliconadas, ou rasgos gerados por atrito e tração mecânica incompatíveis com a resistência do tecido.
Trocas Comerciais por Ajuste de Tamanho e Avarias de Transporte
Ciente de que a escolha da modelagem de uma camisa de futebol pode suscitar dúvidas quanto ao caimento no corpo do torcedor, a Veste o Manto faculta a substituição voluntária de tamanho ou modelo em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento. Para tanto, a peça devolvida não poderá apresentar qualquer traço de uso ou lavagem, devendo manter todas as identificações fabris perfeitamente afixadas.
No ato do recebimento da encomenda pelo operador logístico, o cliente deve conferir o estado externo do pacote. Caso seja constatada avaria estrutural evidente no invólucro postal, rompimento de fita adesiva, embalagem violada ou divergência flagrante no item remetido, o torcedor deve recusar a entrega no próprio ato da entrega, anotando o motivo da recusa no verso do comprovante dos Correios ou da transportadora e notificando imediatamente nossa loja.
O desatendimento ao procedimento de conferência no ato do recebimento ou o uso consumativo do item com defeito de transporte prévio afasta a presunção de culpa do transportador e da loja virtual, ensejando a impossibilidade de acolhimento posterior da avaria mecânica como vício originário de remessa, recaindo sobre o adquirente os custos inerentes à reposição da mercadoria danificada sob sua guarda.
Procedimento Operacional Passo a Passo e Prazos de Restituição Financeira
Para deflagrar a abertura do processo formal de troca ou devolução, o torcedor deve encaminhar mensagem eletrônica para [email protected], mencionando o número do pedido, nome completo do comprador cadastrado, CPF, o motivo da pretensão e, obrigatoriamente, 3 (três) fotos nítidas do produto, contemplando o escudo frontal, a etiqueta interna de lavagem e a etiqueta de identificação externa. Nossa central emitirá resposta e instruções de postagem reversa no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
O produto devolvido será submetido a perícia técnica por nosso setor de triagem em até 5 (cinco) dias úteis após o ingresso físico no centro de distribuição. Restando atestada a regularidade e conformidade da devolução com os requisitos normativos desta política, a Veste o Manto autorizará o despacho do novo manto selecionado ou dará início aos trâmites de liquidação financeira do ressarcimento correspondente.
A restituição de valores opera-se estritamente pela modalidade financeira originária do faturamento: transações celebradas via Pix serão reembolsadas integralmente em até 3 (três) dias úteis na conta vinculada ao CPF do pagador; e compras liquidadas com cartão de crédito receberão estorno junto à operadora, que efetuará o crédito em até 2 (duas) faturas subsequentes, conforme os calendários de fechamento da administradora do cartão de crédito.
Resumo Normativo: Abaixo são sintetizados os prazos e condições operacionais de atendimento da política de atendimento ao consumidor.
